026253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026253
ACORDAO
Descritores: Autarquia local, Acidente de viação, Sinalização da via publica, Responsabilidade extracontratual, Facto ilicito, Indemnização, Dano patrimonial
Recorrente: Cm da Amadora
Recorridos: Oliveira , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029430
Nr Documento: SA119900115026253
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96ee617abd3aa96f802568fc0037dbdc
Sumário
Não pode proceder a acção de indemnização por danos materiais, com fundamento em ilicito rodoviario, por falta de sinalização de "estrada sem saida" (D1), instaurado pelo condutor de viatura que, deixando de circular por arteria, sem continuidade na qual entroncava outra, formando, ambas um angulo de cerca de 90 por cento, saiu do piso asfaltado da primeira e foi embater em carris colocados em campos não cultivados a uma distancia de 500 metros do mesmo entroncamento.