041084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041084
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Revogação do acto administrativo, Licença sem vencimento, Prorrogação de licença, Processo disciplinar, Caso resolvido, Efeito retroactivo, Pressupostos de facto, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047301
Nr Documento: SA119961126041084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d79dba00b3449121802568fc003982dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041084.2D
Sumário
Revogado, com fundamento em ilegalidade (erro nos pressupostos de facto), despacho que prorrogou, a pedido do interessado, licença sem vencimento, revogação essa baseada na ilegalidade deste último despacho, não pode mais discutir-se, mesmo para efeitos disciplinares (com vista ao apuramento da eventual responsabilidade desse interessado), e a realidade dos pressupostos de facto em que assentou tal despacho revogatório, se este, por ausência da respectiva impugnação, se consolidou na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. A revogação, com fundamento em ilegalidade, de acto administrativo, não opera de modo retroactivo no âmbito dos pressupostos de facto em que se pretende assentar certa infracção disciplinar.