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003721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mota Veiga
Processo: 003721
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção disciplinar, Suspensão preventiva, Reparação de vencimentos
Sumário
A aplicação da amnistia a infracções disciplinares ainda não punidas extingue a responsabilidade disciplinar pelos respectivos factos e implica a reparação integral dos vencimentos durante o periodo de suspensão preventiva.