079826 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O acto jurisdicional e um acto de gestão publica. II - O Estado e as demais pessoas colectivas publicas são civilmente responsaveis, em forma solidaria, com os titulares dos seus orgãos, funcionarios ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercicio das suas funções e por causa desse exercicio, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuizo para outrem (artigo 22 da Constituição da Republica Portuguesa). III - A competencia para as acções relativas a indemnização por actos de gestão publica pertence aos tribunais administrativos (artigo 4 do ETAF). IV - No artigo 4 n. 1, alineas c) e d) o legislador optou por uma exclusão taxativa de determinados actos judiciais e não de todos os actos substancialmente ou formalmente judiciais.