079826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 079826
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Acto de gestão publica, Responsabilidade civil do estado, Tribunal competente, Competencia material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007660
Nr Documento: SJ199101310798262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/656fde9086136a6a802568fc0039ba15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079826.F4
Sumário
O acto jurisdicional e um acto de gestão publica. O Estado e as demais pessoas colectivas publicas são civilmente responsaveis, em forma solidaria, com os titulares dos seus orgãos, funcionarios ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercicio das suas funções e por causa desse exercicio, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuizo para outrem (artigo 22 da Constituição da Republica Portuguesa). A competencia para as acções relativas a indemnização por actos de gestão publica pertence aos tribunais administrativos (artigo 4 do ETAF). No artigo 4 n. 1, alineas c) e d) o legislador optou por uma exclusão taxativa de determinados actos judiciais e não de todos os actos substancialmente ou formalmente judiciais.