97P1041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P1041
Acórdão
Descritores: Burla, Abuso de confiança, Coisa móvel, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033326
Nr Documento: SJ199711190010413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c09bb88344a17bf802568fc003b6f57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1041.CD
Sumário
Cometem um crime de abuso de confiança e um crime de burla os arguidos que: recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preço do veículo que a mesma adquiriu à sociedade de que aqueles eram sócios gerentes; recebem ainda um impresso de letra da mesma pessoa, apenas com a assinatura dela como aceitante, com a finalidade de, caso a primeira letra não fosse paga aquando do vencimento, servir para a sua reforma; todavia, e não obstante a primeira letra ter sido paga, abusivamente, preenchem o impresso da letra, com saque da sociedade, e descontam a nova letra no banco, recebendo o valor respectivo, vindo a pessoa em causa a ter de pagar esse título por exigência da instituição bancária. A letra de câmbio integra-se no conceito de "coisa móvel" e o seu valor é o que lhe for inscrito.