018459 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A presunção do art. 14 do Cód. do Imp. Cap. não respeita ao recebimento mas ao vencimento de juros: a lei presume que o mútuo vence juros, não que estes foram recebidos. II - Se as instâncias não deram como provado que o impugnante não tenha recebido juros, este Tribunal tem de acatar tal decisão factual - art. 21 n. 4 do ETAF. III - Ao impugnante cabia o ónus da prova de tal não recebimento, atento o princípio da legalidade do acto tributário, extensivo aos respectivos pressupostos de facto.