016984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 016984
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Execução fiscal, Recurso para o tribunal pleno, Inconstitucionalidade material, Recurso fundado em inconstitucionalidade
Sumário
I - Segundo o paragrafo 1 do artigo 25 da LOSTA, cabe recurso para o Tribunal Pleno dos acordãos proferidos por qualquer das secções que tenham tomado como fundamento da decisão a inconstitucionalidade dos diplomas legislativos. II - Não constituindo a alegada inconstitucionalidade fundamento do acordão da secção, falta a condição de admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno.*