028202 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e verificavel o requisito da suspensão da eficacia do acto que inibia do exercicio de cargos em instituições de credito, referido na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. - a "inexistencia da grave lesão do interesse publico pelo facto da suspensão" - se os inibidos haviam sido sancionados por, deliberadamente e a seu favor, terem franqueado os limites de credito legalmente concediveis a uma so entidade em montante relativamente elevado.