Inibição de exercicio - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao contrario dos recursos contenciosos que são de mera legalidade e em que a Administração, autora do acto, não se posiciona como "parte", a providencia cautelar de suspensão da executoriedade de...

Não e verificavel o requisito da suspensão da eficacia do acto que inibia do exercicio de cargos em instituições de credito, referido na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. - a "inexistencia...

Interposto recurso contencioso de despacho que proibiu, ao abrigo do artigo 27 do Decreto-Lei n. 519-F/79, de 28 de Dezembro, o exercicio da advocacia por conservador colocado em conservatoria em que...

I - Os danos morais são ressarciveis, desde que atinjam certa gravidade (art. 496, n. 1, do Cod. Civil) mas, para que justifiquem a suspensão de eficacia, e necessario que causem, provavelmente,...

I - As penas de multa e de inibição previstas no art. 89 do DL n. 42641 são sanções de natureza administrativa. II - Não são inconstitucionais, nem os preceitos que regulam a aplicação dessas...

I - Tem de entender-se que a recorrente restringe tacitamente o recurso a uma das decisões que integram o acto inicialmente impugnado quando as respectivas conclusões apenas a ela se referem. II -...

I - A execução do acto, por importar a inibição do exercicio da profissão do recorrente, com possibilidade de perda da sua clientela, determinara prejuizos de dificil reparação, por impossibilidade...

Não pode anular-se a concessão do diploma de ensino liceal particular feita a um sacerdote, embora o ordinario informe que ele se tornou indigno de exercer o ensino. Essa informação pode, se a...

Constitui nulidade insuprivel de processo disciplinar, ainda que de natureza corporativa, a falta de audiencia do arguido.