I - O recurso previsto no paragrafo 5 do art.97 do Dec-Lei n. 42 641 de 12-11-59, relativo a actos punitivos referentes a infracções praticadas pelas instituições de credito bancario e directamente...

I - Tendo havido acto expresso de indeferimento do recurso hierarquico e de rejeitar o recurso por ilegal interposição se a Recorrente veio impugnar acto tacito de indeferimento do mesmo recurso...

I - Tendo uma instituição de credito acordado com uma empresa sua devedora transformar de curto em longo prazo financiamentos directos, tal acordo traduz um facto modificativo das obrigações...

I - Segundo o n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 344/78, as instituições de credito e para-bancarias cobrarão, em caso de mora do devedor, uma sobretaxa de 2% a acrescentar a taxa de juro fixada nos...

Não e verificavel o requisito da suspensão da eficacia do acto que inibia do exercicio de cargos em instituições de credito, referido na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. - a "inexistencia...

I - Os danos morais são ressarciveis, desde que atinjam certa gravidade (art. 496, n. 1, do Cod. Civil) mas, para que justifiquem a suspensão de eficacia, e necessario que causem, provavelmente,...

Cabe recurso contencioso para o S.T.A. - 1 Secção - do acto administrativo definitivo e executorio, do Secretario de Estado do Tesouro que, com delegação de competencia ministerial, homologou...

I - O acto atraves do qual o Vice-Governador do Banco de Portugal indeferiu o pedido de registo de instituição de credito, no exercicio de poderes proprios inerentes ao seu pelouro, - e não no...

I - Ao utilizar no artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, a expressão "estabelecimento da instituição de credito onde o cheque foi apresentado a pagamento", o legislador teve em mente o...

I - Saber se determinadas acções foram registadas ou depositadas nos termos do Dcreto-Lei n. 150/77, de 13 de Abril, e questão de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - A representação...