021818 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existindo prova de que o interessado tenha recebido o ofício a comunicar-lhe um despacho, deve considerar-se legalmente interposto recurso contencioso do acto que confirmou aquele despacho. II - Tendo sido indeferido o pedido de ingresso no Quadro Geral de Adidos, por os elementos fornecidos pelo interessado apontarem inequivocamente no sentido da não existência de vínculo ao Estado em 22 de Janeiro de 1975, não se justifica a revisão dessa posição se os elementos posteriormente apresentados, em conjugação com os primeiros, não são suficientemente elucidativos sobre a existência desse vínculo.