011977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 011977
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da execução, Ilegalidade abstracta, Regulamento local, Taxa de ligação, Saneamento básico
Sumário
Só a ilegalidade em abstracto é fundamento da oposição. Tendo uma taxa o seu fundamento legal num diploma, a eventual irregularidade na aprovação de um regulamento local não integra aquele fundamento.