Saneamento básico - Jurisprudência Portuguesa

I - Os serviços públicos de saneamento básico são serviços de interesse geral - também conhecidos como serviços de interesse económico geral - que visam a satisfação de necessidades colectivas...

Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que se pretende o reconhecimento da inadmissibilidade da cobrança de consumos mínimos, denominados como tarifa de disponibilidade, por...

I - A vigilância e fiscalização das vias rodoviárias, quanto ao bom estado do piso para efeitos de circulação, ainda que abranja os elementos nela integrados, designadamente as tampas das caixas de...

O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada...

I – A taxa municipal de salubridade é uma verdadeira taxa, caracterizada pelo sinalagma, se o município que a estabeleceu disponibiliza, em compensação, o uso de sistemas de saneamento...

I - O pedido de indemnização por danos causados em veículo de terceiro, em consequência de obras de saneamento em curso por empreitada, contra a Câmara Municipal como dona das obras, fundado em...

I - É da competência da JAE (hoje ICERR) a conservação, reparação e polícia das estradas nacionais, mesmo dentro das povoações, salvo nos casos em que a pedido da Câmara e com autorização do Governo...

I - Executando uma câmara municipal obras de infra- -estruturação de abastecimento de água e saneamento em área de construção clandestina, ao abrigo do decreto-lei n. 804/76, de 6 de Novembro, fá-lo...

Só a ilegalidade em abstracto é fundamento da oposição. Tendo uma taxa o seu fundamento legal num diploma, a eventual irregularidade na aprovação de um regulamento local não integra aquele fundamento.