Regulamento local - Jurisprudência Portuguesa

I – Um regulamento municipal aprovado em 1989 que não contêm a indicação da lei habilitante é formalmente inconstitucional (art. 115.º, n.º 7, da CRP, na redacção de 1982). II – Uma «rectificação»...

O MP tem legitimidade, nos termos do art.º 63º da LPTA, para interpor recurso de impugnação de normas regulamentares ou de outras emitidas no desempenho da função administrativa pelos órgãos da...

I - Nos termos do art. 493° do C. Civil, é de presumir que houve culpa, imputável aos respectivos serviços municipalizados e, consequentemente, ao correspondente município, pelo rebentamento de uma...

O recurso de normas regulamentares previsto na primeira parte do art. 51 n. 1 alínea e) do ETAF não impede que seja interposto recurso de uma deliberação de uma Assembleia Municipal que aprovou um...

Só a ilegalidade em abstracto é fundamento da oposição. Tendo uma taxa o seu fundamento legal num diploma, a eventual irregularidade na aprovação de um regulamento local não integra aquele fundamento.

Tendo a taxa de ligação do saneamento a sua base legal no Dec-Lei n. 31674, de 22/11/41 e Portaria n. 11338, de 8/5/46, o fundamento da oposição a execução por ilegalidade na aprovação do respectivo...

I - So a ilegalidade em abstracto constitui o fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI; II - A taxa de ligação ao saneamento tem o seu fundamento no D.L....

I - So a ilegalidade abstracta - que não a concreta - e fundamento de oposição a execução fiscal, nos termos da alinea a) do art. 176 do CPCI. II - Tendo a taxa de ligação ao saneamento o seu...

I - So a ilegalidade abstracta - que não a concreta - e fundamento de oposição a execução fiscal, nos termos da al.a) do art. 176 do C.P.C.Imp.. II - Tendo a taxa de ligação ao saneamento o seu...

São nulas, por contrárias ao disposto no artigo 61 do Código Administrativo, as disposições insertas num regulamento municipal que excluem os construtores civis de entre os técnicos com competência...