003081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003081
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Responsabilidade do alienante, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Prova, Grossista registado, Visto previo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Comercial Blandy Brothers Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003582
Nr Documento: SA219850529003081
Data de Entrada: 15/02/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa09e2fc829fe838802568fc00382e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003081.45
Sumário
O sistema do CIT faz recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante [al. a) do art. 26], salvo se o adquirente for outro grossista ou produtor, igualmente registado, que apresente declaração mods. 5 ou 6 e destine as mercadorias a venda por grosso ou servirem como materia-prima (arts. 64 e 65). O grossista ou produtor alienante que, sem duvidas da sua parte quanto a veracidade dos elementos de identificação de adquirente, nesses modelos expressa, ou que, tendo-as, as não dissipa e aceita a declaração, torna-se responsavel legal pelo imposto não liquidado, se se vier a averiguar que tais elementos não correspondem a realidade. A redacção do art. 66, operada pelo Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, so abarca os casos de duvida por banda do alienante quanto a tais elementos, passando a admitir, exclusivamente, como prova dos seus cuidados na averiguação da harmonia desses elementos com a realidade, o visto previo da declaração por parte da repartição de finanças.