036302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 036302
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Justo impedimento, Acto urgente, Deserção
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002843
Nr Documento: SJ198107010363023
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e7c0cacdd239460802568fc00395f76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036302.DA
Sumário
A decisão que admita o recurso e sempre provisoria e modificavel pelo Supremo Tribunal de Justiça, quer o recurso seja admitido por despacho do relator, quer por acordão da Relação, quer por mandado do Presidente daquele Tribunal - artigo 687, n. 4, do Codigo de Processo Civil. Segundo dispõe o n. 3 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 49 213, de 29 de Agosto de 1969, o recebimento pelos funcionarios de quaisquer garantias e excepcional, so se verificando quando e urgente a pratica do acto que dependa do deposito, o que não sucede na admissão dos recursos. Não tendo os recorrentes depositado na Caixa Geral de Depositos todas as quantias relativas aos impostos-preparo e impostos-sanção, não podiam ser admitidos os recursos, ja que não alegaram justo impedimento. Por falta de deposito atempado da totalidade das quantias em divida, deviam ser, e devem se-lo, julgados desertos os recursos interpostos - artigo 292, n. 1, daquele diploma legal.