081500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 081500
Acórdão
Descritores: Conflito de interesses, Relação jurídica, Elemento constitutivo, Pedido, Causa de pedir, Incidentes da instância, Falsidade, Pressupostos, Execução, Liquidação em execução, Concurso de credores, Embargos de executado, Acção declarativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013964
Nr Documento: SJ199112190815002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d1bfe292f1b37b7802568fc003a4c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081500.96
Sumário
O pedido formulado por uma pessoa jurídica e dirigido a um tribunal para que solucione um conflito de interesses, que solucione um conflito de interesses, traduz-se no que comumente se designa por relação jurídica processual, relação jurídica essa que tem como elementos constitutivos os especificados no artigo 268 do Código de Processo Civil, e que são os sujeitos (pessoas), o objecto (pedido) e a causa de pedir. Os incidentes são formas processuais secundárias que revestem o aspecto de episódios ou acidentes da lide, denominados no Código de Processo Civil como incidentes da instância, e alguns nele regulamentados. O incidente da instância apresenta as seguintes caracteristicas, embora nem todas se verifiquem simultaneamente, podendo faltar alguma; a) existência de uma questão pendente. b) carácter acessório ou secundário desta questão; em relação ao objecto da acção; c) acidente ou ocorrência anormal produzida no uso do processo principal; d) necessidade de formação dum processo distinto do processo da acção para a solução da ocorrência. Não se exclui a aplicação do incidente de falsidade ao processo executivo propriamente dito, mas só aquelas fases da execução, como liquidação executiva, concurso de credores e embargos de executado que se configuram como acções declarativas.