028346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028346
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Questão fiscal, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031101
Nr Documento: SA119910409028346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5a1748c9396bd75802568fc0037e9ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028346.E3
Sumário
Fixando-se a competencia do tribunal no momento em que e proposta a acção, e aos termos da petição (pedido e fundamentos) que se devera atender para decidir a verificação desse pressuposto processual. Resultando da petição de recurso contencioso que o recorrente pretende a declaração de invalidade da imposição autoritaria e unilateral, por vereador da camara, do pagamento de determinadas quantias, para o "levantamento" de licenças de construção ja concedidas, com fundamento na ilegalidade (e inconstitucionalidade) de tal imposição - o que e contraditado pela autoridade recorrida, alegando que se trata de mera aplicação do regulamento de taxas aprovado pela camara municipal respectiva - de concluir e que o litigio se traduz numa questão fiscal, fundamentalmente a de saber se se verifica o facto tributario. Esta excluido da competencia dos tribunais administrativos o conhecimento de recursos que tenham por objecto materia respeitante ao contencioso tributario.