Quando foi proferido o acórdão 0322923?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1994.

Acórdão TRL — Evasão, Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

I- O crime de evasão não é crime permanente; a evasão consuma-se logo que o detido readquire a liberdade, não importando durante quanto tempo.

II- Crime instantâneo é aquele em que a violação juridica realizada no momento da consumação se extingue com esta;

III- É delito permanente aquela em que, depois da sua consumação, continua a violação juridica realizada com aquela.

IV- Se ao crime foi aplicável pena até 5 anos (inclusive) o prazo de prescrição de procedimento criminal é de

5 anos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O crime de evasão não é crime permanente; a evasão consuma-se logo que o detido readquire a liberdade, não importando durante quanto tempo.

II- Crime instantâneo é aquele em que a violação juridica realizada no momento da consumação se extingue com esta;

III- É delito permanente aquela em que, depois da sua consumação, continua a violação juridica realizada com aquela.

IV- Se ao crime foi aplicável pena até 5 anos (inclusive) o prazo de prescrição de procedimento criminal é de

5 anos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.