074122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074122
Acórdão
Descritores: Facto notorio, Conceito, Danos morais, Calculo da indemnização, Responsabilidade pelo risco, Atestado medico, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011711
Nr Documento: SJ198707250741222
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL VII PAG89.
CASTRO MENDES IN DO CONCEITO DE PROVA EM PROCESSO CIVIL PAG634.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7ff265e2801134a802568fc0039ef12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074122.B4
Sumário
Facto notorio e um facto do conhecimento geral ou que uma pessoa de normal diligencia teria podido notar; e tanto aquilo que e geralmente sabido como aquilo que e de per si evidente. O montante da indemnização por dano moral sera fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstancias referidas no artigo 494 do Codigo Civil: o grau de culpabilidade do agente, a situação economica deste e do lesado e as demais circunstancias do caso. Devendo presumir-se - por ser o proprietario do veiculo atropelante - que este tinha a direcção efectiva do mesmo e o utilizava no seu proprio interesse, ha que concluir ser dele a responsabilidade pelos danos provenientes dos riscos proprios do mesmo veiculo (artigo 503, n. 1 do citado Codigo).