Quando foi proferido o acórdão 038889?

O acórdão foi proferido em 21 de julho de 1987.

Acórdão STJ — Infracção contra a economia, Açambarcamento

Sumário

I- Os crimes antieconomicos por negligencia foram amnistiados pela alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho;

II- Os mesmos delitos cometidos dolosamente, quando puniveis ate 1 ano de prisão, pela primeira regra da alinea h).

III- Em se tratando de açambarcamento ou especulação dolosos, sancionaveis com prisão ate 3 anos, eles ainda estarão amnistiados pela segunda e terceira regras da alinea h), contanto que o valor da mercadoria ou o lucro ilicito não ultrapassem os montantes ai referidos.

Texto integral não disponível

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