038889 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os crimes antieconomicos por negligencia foram amnistiados pela alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho; II - Os mesmos delitos cometidos dolosamente, quando puniveis ate 1 ano de prisão, pela primeira regra da alinea h). III - Em se tratando de açambarcamento ou especulação dolosos, sancionaveis com prisão ate 3 anos, eles ainda estarão amnistiados pela segunda e terceira regras da alinea h), contanto que o valor da mercadoria ou o lucro ilicito não ultrapassem os montantes ai referidos.

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