003594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003594
Acórdão
Descritores: Funcionário ultramarino, Recondução, Informação de serviço, Juízo de valor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027353
Nr Documento: SA119510223003594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/503d512db5e39f14802568fc0038dbbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003594.85
Sumário
O funcionário colonial tem direito a ser reconduzido findo o primeiro período de exercício de funções, se tiver boas informações. Correspondendo essas informações a um juízo de valor feito pela Administração sobre a conduta do funcionário, não pode o Tribunal censurá-las. Pode, porém, verificar se as regras estabelecidas pela lei para a emissão desse juízo foram ou não violadas. As informações são completadas por um juízo opinativo em que são explanadas as respostas aos quesitos. A inconformidade material entre o juízo opinativo e as respostas aos quesitos dá lugar à anulação do despacho que assentou nas informações e juízo opinativo para indeferir um pedido de recondução.