Não é de admitir revista de acórdão que, em conformidade com a decisão da 1ª instância, julgou que no quadro do artigo 25.º do Decreto–Lei nº 75/2008, de 22 de Abril a recondução do Director de um...

I - Os actos administrativos praticados na execução de uma decisão judicial anulatoria tem, se forem favoraveis ao administrado, eficacia retroactiva, uma vez que se torna necessario reconstruir a...

I - A nomeação interina para determinado cargo insere-se no domínio de poderes discricionários, salvo havendo candidatos aprovados em concurso para provimento desse cargo em que a precedência terá de...

I - Face ao Regulamento Geral da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto n. 39787, de 26 de Agosto de 1954, é o artigo 330 desse Regulamento, na redacção do Decreto n. 41761, de 26 de Julho de...

Tendo, por erro dos serviços, considerado a Administração que o recorrente, professor com habilitações suficientes, não podia ser reconduzido no lugar que exercera no ano lectivo anterior, por haver...

I - A recondução prevista no artigo 6 do Dec. Lei n. 75/85, de 25 de Março, não constitui aquisição susceptivel de se projectar em futuros concursos, mas apenas factor preferencial proporcionador da...

I - A revogação do acto impugnado contenciosamente constitui um novo acto extintivo daquele. II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a...

I - Para decidir sobre a recondução ou nomeação definitiva de funcionario de nomeação provisoria (artigo 23 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino) ha que atender ao merecimento de serviço apurado...

I - E obrigatoria a fundamentação de despacho que negue provimento a um recurso hierarquico. II - A fundamentação de direito não exige a especificação dos preceitos de lei aplicados, podendo...

I - O recurso hierarquico tem por fim obter da entidade para quem se recorre a revogação ou a alteração de acto praticado por um seu subordinado. II - Não constitui recurso hierarquico o...