046232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046232
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Inconstitucionalidade orgânica, Prazo disciplinar, Aplicação da lei no tempo, Campanha, Produção de azeite
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055893
Nr Documento: SA120010328046232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a1766dc3f9c1b7d80256ae900379c23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046232.AF
Sumário
O objecto do recurso é a sentença recorrida e não o acto administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. Se o não fizer, e se se limitar a repetir mecanicamente os argumentos que o levaram a impugnar o acto recorrido, o recurso terá, fatalmente, de improceder. O cumprimento do prazo previsto no art. 58º do CPA mais não é do que o cumprimento de um dever funcional, dirigido ao bom funcionamento da actividade administrativa e, porque assim é, o seu desrespeito acarreta, apenas, consequências de natureza administrativa ou disciplinar, susceptíveis de fundamentar um pedido de indemnização, pelo que afecta a validade do próprio acto. A Portaria 1.140/90 não contém normas de natureza sancionatória penal e, porque assim é, e porque a competência para a sua elaboração não estava sediada na Assembleia da República, não é inconstitucional.