077152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077152
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Arrendatario, Preço, Simulação, Transmissão do arrendamento, Benfeitorias, Indemnização, Limites da condenação, Acção de preferencia, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009659
Nr Documento: SJ198903090771521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0339cd9bd85e5bd5802568fc0039d59dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077152.E7
Sumário
Verificada divergencia de preços reais e declarados, em escritura de compra e venda, por acordo entre compradores e vendedores com o intuito de enganar os possiveis titulares de direito de preferencia, o contrato, em principio sera nulo, sera valido, no entanto, o negocio que as partes quiseram realizar - o dissimulado -. Ao arrendatario so assiste o direito de preferencia na compra da parte do predio arrendado, pelo que tendo pedido em referencia a todo o predio, a acção estava votada ao insucesso, (condenação em objecto diverso). Alem disso, tambem o estaria por não estar determinado o preço real e não ter sido proposta a acção de simulação e o preço depositado não satisfazer as exigencias da Lei. Pedindo o arrendatario a condenação dos compradores em indemnização com fundamento na realização de benfeitorias, anteriores ao contrato de compra e venda, não pode proceder esse pedido por essas despesas lhes serem estranhas. O artigo 1037 do CCIV reporta-se, apenas, aos direitos e obrigações dimanados do contrato e não a quaisquer outros ja assumidos pelo anterior propietario, embora decorrentes das posições de locador e locatario.