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014185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 014185
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Regime transitório, Processo pendente, Código de processo tributário, Competência do chefe de repartição de finanças
Sumário
Os ns. 1 e 2 do art. 9 do C.P.T. não são inconstitucionais, nem orgânica nem materialmente.