031392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 031392
ACORDAO
Descritores: Grave lesão do interesse público, Exoneração, Funcionário municipal, Conveniência, Suspensão de eficácia
Sumário
Na apreciação do requisito da alínea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. tem que verificar-se se do acto de exoneração resultam causalmente prejuízos concretos e não em termos gerais e abstractos como seja a falta de perfil do administrado.
