027613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027613
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reversão de predio expropriado, Rendeiro, Acto definitivo, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Entrega de terras para exploração
Recorrente: Ramos , Francisco
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/07/13.
Nr Convencional: JSTA00030122
Nr Documento: SA119901106027613
Data de Entrada: 10/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdda69e538d5c677802568fc0037e120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027613.75
Sumário
O despacho que ordena a reversão de um predio rustico com ressalva dos direitos dos rendeiros nos termos do art. 29 n. 2 al. b) da Lei n. 109/88, constitui definição autoritaria da situação juridica destes rendeiros e e, como tal, recorrivel. Carece de legitimidade para impugnar aquele despacho um rendeiro cujos direitos foram ressalvados nos termos referidos. A conclusão antecedente não e prejudicada pelo facto de na execução do citado despacho se ter feito reverter uma parcela que fora atribuida ao recorrente, ao abrigo do D.L. n. 111/78 , se, posteriormente, mas antes da da interposição do recurso , se procede a entrega da aludida parcela ao mesmo recorrente.