022923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 022923
Acórdão
Descritores: Vencimento de exercício, Recuperação de vencimento de exercício, Comportamento exemplar, Promoção, Falta por doença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032693
Nr Documento: SA119911015022923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cbeadccf9423c64802568fc0038cb46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022923.24
Sumário
A recuperação de vencimentos de exercício, perdidos por faltas dadas por doença, pressupõe, para além de requerimento do interessado, que este tenha "comportamento exemplar" e "boas informações de serviço" (art. 9 DL 19478, de 18.3.31); No processo gracioso, vale em toda a sua extenção, o princípio da oficialidade de recolha da prova, para que os administrados, mais do que vencidos, possam ser convencidos; Se um médico, que acaba de ser promovido a técnico superior principal, requer o abono de vencimentos perdidos por doença justificada, ambos aqueles requisitos, de comportamento e boas informações de serviço, se presumem na promoção, a menos que a Administração prove o contrário.