98B742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B742
Acórdão
Descritores: Preferência, Notificação para preferência, Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Prédio urbano, Arrendamento, Alienação, Proposta de contrato, Aceitação da proposta de contrato, Conclusão do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035688
Nr Documento: SJ199902030007422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/592cc0a5ba6b2dd8802568fc003ba041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B742.D9
Sumário
Uma notificação para preferir na celebração de um contrato-promessa de compra e venda deve considerar-se absolutamente irrelevante ou ineficaz - só a venda a realizar é que tem de ser notificada ao preferente. Uma carta a notificar o preferente para a realização de um contrato-promessa de compra e venda vale como uma proposta de contrato; aceitando-a o preferente e declarando exercer o seu direito, caso a celebração do contrato dependa de requisitos formais que a comunicação e resposta não preencham, concluiu-se um contrato-promessa de compra e venda se a comunicação e a resposta foram feitas em documento assinado; caso o não tenham sido, não pode aplicar-se o regime do contrato-promessa mas nasce, de qualquer modo, para ambos, a obrigação de contratar. Se contrato-promessa, não se exige o reconhecimento presencial das assinaturas nas cartas de proposta e de aceitação. A remissão do artigo 3 da lei 63/77, de 21 de Agosto, quanto ao direito de preferência do inquilino habitacional, para o disposto nos artigos 416 a 418 C.Civil, visa apenas os efeitos do pacto e não a sua forma. Uma comunicação, do vendedor ao preferente, da pretensão de vender por X a terceiro identificado, sendo pago, de imediato, metade do preço e o restante a 90 dias do contrato-promessa de compra e venda (declaração aceite por aquele e comunicando que quer exercer o seu direito de preferência) deve ser interpretada como um pleonasmo posterior do contrato-promessa entretanto gerado com a aceitação e, indirectamente, marcando um prazo para a entrega dos restantes 50%.