029988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029988
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Acusação vaga e genérica, Audiência e defesa, Vício de forma, Nulidade insuprível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035431
Nr Documento: SA119920714029988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd72569b38c9787d802568fc0038c33bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029988.A4
Sumário
A acusação deve ser suficientemente individualizada, com discriminação, um por um, e acompanhados de todas as circunstâncias de modo, lugar e tempo, dos factos puníveis imputados ao arguido. A formulação dos artigos acusatórios em termos vagos, obscuros ou equívocos com imputação ao arguido de factos de comissão alternativa afecta as suas garantias de defesa, traduzindo-se numa autêntica falta de audiência do mesmo, o que integra nulidade insuprível, que inquina de vício de forma o acto punitivo - conf. artigo 42 do E. Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16/1. Enferma dessa nulidade o processo disciplinar no qual o cerne da acusação consiste numa imputação de carácter assertórico ou aleatório com o seguinte conteúdo: ter "efectuado", ter "mandado efectuar" ou voluntariamente "ter permitido que alguém efectuasse" rubricas imitativas da rubrica do responsável pelo respectivo serviço público em documentos de natureza registral; imputação essa que o instrutor no seu relatório final, esclarece nos seguintes termos: "Tem que ter sido uma destas três coisas. É impossível ter sido de outro modo"!...