002687 - Supremo Tribunal Administrativo

Os cabos electricos adquiridos pela Siderurgia Nacional para instalação de força motriz numa fabrica onde ela exerce a sua actividade de aciaria, e onde os mesmos foram efectivamente instalados, constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo de bens ou mercadorias, pelo que tal aquisição, quando efectuada atraves de declarações modelo 13 devidamente preenchidas, goza de isenção de imposto de transacções, em conformidade com a verba 23 da, ao tempo, lista A anexa ao respectivo Codigo.