024581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024581
ACORDAO
Descritores: Identificação do acto recorrido, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpavel, Instrução da petição, Indeferimento liminar
Recorrente: Cerqueira & Rodrigues Lda
Recorridos: Delegado de Saude do Distrito do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028588
Nr Documento: SA119901025024581
Data de Entrada: 23/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22a05f3a087e16fd802568fc0037a909
Sumário
I - E manifestamente indesculpavel para efeito do disposto na alinea a) n. 1 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho o erro de identificação do acto impugnado e do seu autor quando o recorrente, em momento anterior a interposição do recurso, foi regularmente notificado de tal acto nos termos do artigo 30 daquele diploma legal. II - E irrelevante, para efeito de instrução do recurso de acordo com o preceituado nos artigos 56 do Regulamento do S.T.A. e 836 do Codigo Administrativo, a junção dos autos de documento comprovativo de outro acto administrativo que não o recorrido.
