012869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012869
ACORDAO
Descritores: Importação de automoveis, Redução de taxa, Beneficiario, Militar
Sumário
As reduções estabelecidas no Decreto-Lei n. 528/75, de 25 de Setembro, abrangem todos os cidadãos nacionais que satisfaçam aos respectivos requisitos, independentemente da sua qualidade ou condição pessoal ou profissional.
