012869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012869
ACORDAO
Descritores: Importação de automoveis, Redução de taxa, Beneficiario, Militar
Recorrente: Sousa , Carlos
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1978/07/04.
Nr Convencional: JSTA00010406
Nr Documento: SA119791025012869
Data de Entrada: 07/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - IMPOSTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b735978a7920aa0802568fc0036ce7d
Sumário
As reduções estabelecidas no Decreto-Lei n. 528/75, de 25 de Setembro, abrangem todos os cidadãos nacionais que satisfaçam aos respectivos requisitos, independentemente da sua qualidade ou condição pessoal ou profissional.
