Quem foi o relator do acórdão 012869?

O relator foi Santos Patrão, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012869?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 1979.

012869 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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012869 - STA

012869

Supremo Tribunal Administrativo•25 de outubro de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012869DGSI

Data

25/10/1979

Relator

Santos Patrão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Sousa , Carlos

Recorridos

Sse do Orçamento

Descritores

Importação de automoveis Redução de taxa Beneficiario Militar

Objeto

DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1978/07/04.

Nr Convencional

JSTA00010406

Nr Documento

SA119791025012869

Data de Entrada

07/03/1979

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - IMPOSTO.

Nível Privacidade

Sumário

As reduções estabelecidas no Decreto-Lei n. 528/75, de 25 de Setembro, abrangem todos os cidadãos nacionais que satisfaçam aos respectivos requisitos, independentemente da sua qualidade ou condição pessoal ou profissional.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 528/75 DE 1975/09/25 ART1 ART2.
CCIV66 ART9 N2.

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