073735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Braga Themido
Processo: 073735
Acórdão
Descritores: Clausula contratual, Clausula cum valuerit, Pessoa colectiva, Contrato-promessa de compra e venda, Obrigação, Mora, Interpelação, Cumprimento do contrato, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013701
Nr Documento: SJ198610090737352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6a00f416ecbe414802568fc003a0dc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073735.E3
Sumário
O artigo 778 do Codigo Civil, nos ns. 1 e 2, consagra as clausulas, exclusiva e unicamente pessoais, cum potuerit e cum valuerit, respectivamente. Estas clausulas são de natureza excepcional e, por isso, não podem aplicar-se por analogia. Tal preceito não e aplicavel as pessoas colectivas. No contrato-promessa de compra e venda, a expressão logo que o edificio estivesse construido e em condições de poder realizar-se a escritura de compra e venda de um andar, revela a possibilidade da escritura ser celebrada a todo o tempo, criando a expectativa da celebração tão depressa quanto possivel, obrigando o promitente-comprador a estar preparado para satisfazer os seus compromissos, designadamente com as disponibilidades financeiras adequadas, dada a natureza sinalagmatica do contrato celebrado, a fim de não poder vir a ser responsabilizado pelo incumprimento, quando for interpelado para o fazer. Derivando do contrato-promessa uma obrigação pura, sem prazo certo, o devedor constitui-se em mora mediante a interpelação judicial ou extra-judicial para cumprir.