017053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017053
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade material, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Viuva Luis Nunes & Filhos Lda
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/12/02.
Nr Convencional: JSTA00004655
Nr Documento: SA119830414017053
Data de Entrada: 13/01/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b4b1d55658b694e802568fc00383d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017053.6A
Sumário
Embora a lei os designe por taxas, constituem verdadeiros impostos os tributos a que se refere o Decreto-Lei 374-J/79, a favor do IAPO. Como tal, so podiam ser criados por lei da Assembleia da Republica ou por decreto-lei do Governo ao abrigo de autorização legislativa. A autorização conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/79, deve ser entendida como concedendo ao Governo poderes para definir todos os elementos dos impostos, impropriamente designados como taxas, a favor dos organismos de coordenação economica. Dai que não padeça de inconstitucionalidade o Decreto-Lei 374-J/79 emitido ao abrigo de tal autorização, nem o acto de exigencia de tributos por parte do IAPO, fundado em tal diploma.