0075095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0075095
Acórdão
Descritores: Caça, Acidente, Morte, Responsabilidade pelo risco, Indemnização ao lesado, Danos não patrimoniais, Direito à vida, Perda, Ascendente, Cônjuge, Separação de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022785
Nr Documento: RL199805190075095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ae9d1f87b01f42380256803000535deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0075095.A5
Sumário
O exercício da caça com arma de fogo, porque é uma actividade perigosa, gera responsabilidade por risco. A indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos familiares da vítima (morta em acidente de caça) em consequência do desgosto havido, é devida apenas, em exclusivo e por ordem hierárquica, a cada um dos grupos ordenados no artigo 496 n. 2, CC, de tal modo que: não tendo a vítima deixado descendentes, mas deixando cônjuge - de quem se encontrava separada de facto e não logrando aquele fazer prova desses danos - não podem os pais da vítima (que sofreram forte e tremendo desgosto pela morte do filho) obter indemnização por tais danos, dada a existência da viúva no grupo anterior. Quanto ao dano - "morte" - radicado ou não, na esfera do "de cujus", a respectiva indemnização cabe por direito próprio (e não a título sucessório) ao cônjuge e parentes nos termos ordenados no artigo 496 CC; pelo que, na situação descrita caberá somente ao cônjuge sobrevivo.