0240573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguez Garcia
Processo: 0240573
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Assistente, Acusação particular, Legitimidade, Acção penal, Promoção, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034853
Nr Documento: RP200209250240573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cb3162120bff31480256c7d0038448aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240573.AA
Sumário
Tendo o Ministério Público, findo o inquérito, ordenado a notificação do assistente para deduzir acusação particular (tratava-se de crime semi-público), sem se ter pronunciado quanto à suficiência ou insuficiência de indícios, e nem sequer chegado a tomar posição quanto à peça acusatória que o assistente acabou por juntar ao processo, incorreu-se na nulidade insanável do artigo 119 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal, por violação do dever de promover a acção penal, estando vedado ao assistente, por falta de legitimidade, deduzir ele mesmo a acusação por crime público ou semi-público. Haverá, por isso, que declarar nula a acusação particular e inválidos todos os actos praticados no seguimento dela.