9720938 - Tribunal da Relação do Porto

I - O chamamento à autoria não visa obter a condenação no pedido dos chamados, que não são os sujeitos da relação controvertida, tendo apenas por fim opor ao chamado o caso julgado, por forma a que este, quando venha a ser accionado, não possa alegar negligência do réu na sua defesa. II - Tendo a Seguradora pago à Alfândega, em virtude de seguro de caução global para desalfandegamento que prestou os direitos que lhe eram devidos pelo réu, fica aquela seguradora subrogada no respectivo crédito não obstante ter o réu efectuado a entrega das respectivas quantias ao despachante oficial.