038778 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para o deferimento do pedido de suspensão da eficácia do despacho do Ministro da Saúde, que puniu um médico do H.G.O. com a pena disciplinar de inactividade por um ano, é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas alíneas a) b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - A não execução imediata da pena aplicada ao arguido pode vir lesar gravemente o interesse público por poder incutir nos colegas do requerente e nos demais funcionários, do H.G.O. a ideia de agravante impunidade.