002433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002433
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Incidencia, Royalties
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Centrofarma-industria e Comercio de Produtos Farmaceuticos Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005436
Nr Documento: SA219831019002433
Data de Entrada: 10/12/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f49e25d14e3f4e2802568fc00384872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002433.35
Sumário
So as decisões da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sobre o quanto dos respectivos custos, enquadraveis no artigo 138 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), são judicialmente insindicaveis, mesmo por via da impugnação com vista a anulação da contribuição industrial. Na determinação das royalties relevantes, como custos, para efeitos de contribuição industrial, não ha que deduzir, na acordada base de incidencia, quaisquer descontos ou reembolsos a Previdencia Social, nem quaisquer comissões pagas ao respectivo distribuidor exclusivo dos produtos sujeitos as mesmas royalties. Isto quando, como no caso, o respectivo contrato apenas preve a dedução, no preço base de venda ao publico, de determinadas margens de lucro e de especificado desconto.