029922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029922
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Alteração dos critérios de avaliação, Entrevista, Pontuação, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037980
Nr Documento: SA119930928029922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13e1e94ce6a6bb69802568fc003908f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029922.FA
Sumário
O provimento do recorrente na vaga para que concorreu, na pendência do recurso contencioso que ele interpôs da lista classificativa, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. É lícita a alteração dos critérios de avaliação curricular em momento anterior à apreciação dos curricula dos concorrentes. O art. 31 do DL n. 498/88 apenas obriga a que a classificação da entrevista profissional se expresse numa escala de 0 a 20 valores, pelo que não viola esta exigência legal a deliberação do júri que atribui 13 valores a um candidato em resultado do somatório da pontuação obtida em cada um de quatro factores (pontuados de 0 a 5 valores a que se fizeram corresponder determinadas menções qualitativas) que o júri entendeu ponderar na classificação daquele método de selecção. O júri não está obrigado a fundamentar a deliberação de fazer corresponder certa pontuação às menções qualitativas que adoptou na ponderação dos referidos factores.