I - Os candidatos ao concurso em epígrafe e que dele foram excluídos detêm o prazo de recurso contencioso decorrente da regra geral contida no artº 28º da LPTA. II - O quadro normativo específico...

I - A observância dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade que devem presidir ao procedimento concursal obriga a que na apreciação das propostas se não...

I - O princípio da imparcialidade, consagrado no número 2 do artigo 266 da Constituição da República, é um princípio fundamental do direito administrativo, pelo qual se deve pautar a Administração...

I – A utilidade da instância do recurso jurisdicional não se mede pelos parâmetros da instância na acção se da sentença impugnada resulta uma definição constitutiva das posições das partes, como...

I) A objectividade, a neutralidade e a transparência são alguns corolários do princípio da imparcialidade. II) A violação do princípio da imparcialidade consagrado no n° 2, do art. 266° do C.P.C. e...

I - Nos termos do artigo 8º, número 1 do DL nº 207/97, de 12 de Agosto, as provas de conhecimento, que constituem um dos métodos de selecção das provas de aptidão correspondentes à primeira fase do...

I - É lícito à comissão de avaliação a densificação de cada um dos factores e subfactores fixados no anúncio e programa do concurso, contanto que não subverta a letra e espírito do que fora fixado e...

I - O princípio da estabilidade das regras concursais impede que a Administração venha, após o anúncio do concurso e do programa do concurso, e sem que deles dê conhecimento atempado aos...

I - Em concurso público para adjudicação de empreitada de obras públicas sujeito ao disposto no Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a avaliação das propostas deverá ser feita de acordo com os...

I - As propostas condicionadas, previstas no art. 50°, n.º 1 do D.L. 55/95 de 29 de Março e no seu artigo 61º, alínea b), podem ser consideradas válidas pela Comissão de Análise de Propostas tendo em...