0019964 - Tribunal da Relação do Porto

I - A equiparação a bolseiro fora do País com vista a doutoramento é situação que não foi directamente prevista pelo legislador para efeitos de obstar à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente. II - É admissível, no entanto, a interpretação extensiva da 2 parte da alínea b) do artigo 1093 do Código Civil, de modo a fazer caber no seu espírito essa situação, pois ela merece tratamento igual ao que se dispensa ao arrendatário que, sem dependência de prazo, se ausente do arrendado por motivos de comissão de serviço público, quer civil quer militar, por tempo determinado.