020000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 020000
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Crédito da caixa geral de depósitos, Hipoteca, Oposição à execução, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050345
Nr Documento: SA219981118020000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88858797c7a0a2d5802568fc0039bec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020000.1F
Sumário
Aos créditos comerciais da Caixa Geral de Depósitos garantidos por hipoteca, nos termos dos arts. 818 de C. Civil e 56 n. 2 e 835 do CPC, quando reclamados mediante recurso ao meio processual previsto no CPT - execução fiscal -, aplicam-se, no que à legitimidade concerne, as regras decorrentes do respectivo regime substantivo e não as que especificamente se estabelecem neste último diploma legal. Assim, nestes casos, a legitimidade substantiva do oponente - terceiro adquirente de dados de hipoteca - há-de aferir-se apenas mediante recurso ao disposto nos arts. 56 n. 2 do CPC e 818 do C. Civil, não tendo aqui lugar a aplicação do disposto nos arts. 239, 243 e 301 do CPT.