001491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001491
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Doença, Baixa por doença, Reforma, Subsidio de doença, Complemento do subsidio de doença, Indemnização de antiguidade, Impugnação do despedimento, Rescisão, Acto ilicito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000592
Nr Documento: SJ198702200014914
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad5303e4f9ffd44e802568fc003935d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001491.DF
Sumário
Despedido o trabalhador que se encontre de baixa por doença e se mantenha nessa situação ate a reforma, aquele, uma vez declarado nulo o despedimento, apenas tem direito: ao complemento de subsidio de doença que estava a receber da entidade patronal na altura do despedimento e desde essa data ate a reforma; a indemnização de antiguidade calculada em função da data da reforma. Na acção de impugnação do despedimento, a opção pelo trabalhador, na petição inicial, pela indmnização de antiguidade não implica da sua parte uma rescisão unilateral do contrato. O direito a indemnização assenta num despedimento ferido de nulidade, pelo que, alem de uma função indemnizatoria, reveste tambem caracter sancionatorio resultante da pratica de um acto ilicito.