027166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027166
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvará, Acto firme, Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso, Excesso de pronúncia
Recorrente: Araujo , Manuel
Recorridos: Rodrigues , Analide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031089
Nr Documento: SA119891107027166
Data de Entrada: 16/05/1989
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/145bfd677532eb79802568fc0038a2bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027166.D5
Sumário
Alterado o alvará de loteamento por despacho não impugnado contenciosamente o mesmo firmou-se na ordem jurídica. Há excesso de pronúncia, o que consubstancia nulidade de sentença, se o juiz aprecia questões não alegadas não sendo as mesmas de conhecimento oficioso - art. 668, n. 1, al. d), do Código de Processo Civil. Tal nulidade não é, porém, de conhecimento oficioso, pelo que, se não for arguida, fica sanada. Viola o disposto no artigo 15, n. 1, al. e) do DL 166/70, de 15 de Abril, o despacho de vereador de Câmara Municipal, que no exercício de poderes delegados, defere pedido de licenciamento de obras o qual se não mostra de harmonia com o alvará de loteamento alterado por acto que se firmou na ordem jurídica.