039600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039600
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Acto administrativo definitivo e executório, Câmara municipal, Deliberação, Acto destacável, Nulidade absoluta, Edificação, Terreno confinante com a via pública, Estrada, Parecer, Direcção geral do ordenamento do território, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049241
Nr Documento: SA119980506039600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6002b8c2f146f13e802568fc0039aacaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039600.3C
Sumário
Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que expressamente julga improcedente a questão da irrecorribilidade da deliberação impugnada, suscitada pela entidade recorrida por alegadamente não constituir acto definitivo nem executório, embora sem apreciar detidamente o argumento em que esta baseava a tese da inexecutoriedade daquela deliberação. É contenciosamente recorrivel a deliberação camarária que, ao abrigo do art. 8, n. 2, alínea c), do DL n. 13/71, de 23/1, aprovou a implantação de uma construção ao longo de estrada nacional, pois essa deliberação, pondo termo a um subprocedimento específico, constitui a resolução final da Administração quanto a essa específica questão, sem possibilidade de reapreciação na deliberação final do licenciamento da construção. Essa deliberação, tomada sem prévio parecer favorável da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, é nula e de nenhum efeito, nos termos do art. 1, n. 7 do DL. n. 219/72, de 27/6. O silêncio da Administração perante pedido de legalização de obra edificada sem licença ou com desrespeito da licença emitida não equivale ao deferimento tácito estatuído no n. 1 do art. 13 do DL n. 166/70, de 15/4, pois tal pedido não está abrangido nas hipóteses referidas nas alíneas a) a d) do n. 1 do art. 12 do mesmo diploma, mas sim a regra geral do indeferimento tácito (art.82, n. 2 do DL n. 100/84, de 29/3).