022341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022341
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de materia de facto, Licença de construção, Encargo de mais valias
Recorrente: Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa
Recorridos: Pres da Cm de Oeiras - Ministerio Publico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC22341 - AC 1 SECÇÃO PROC23583.
Nr Convencional: JSTA00018402
Nr Documento: SAP19881025022341
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB. DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e99c90b9f68f322a802568fc0037402aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022341.8F
Sumário
Para que exista oposição de acordãos justificativa do recurso para o pleno da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo e necessario que a mesma norma juridica tenha sido interposta e aplicada diversamente numa identica situação de facto. Existe identidade de situações de facto quando são constituidas por elementos essencialmente identicos que devem merecer, por concretizarem uma mesma hipotese normativa, tratamento juridico igual. Não se verifica o requisito de identidade de situações de facto se no acordão recorrido, que declarou a incompetencia material dos tribunais administrativos, se impugnara imposição autoritaria de um tributo que se considera ilegal e no acordão fundamento, que entendeu serem competentes os referidos tribunais, se impugna um acto administrativo de licenciamento sujeito a condição suspensiva do pagamento de um tributo.