012638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012638
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Gratificação de fiscalização de espectaculos, Subsidio de isolamento, Cargo desempenhado por substituição, Calculo da pensão
Recorrente: Malacriz , Jose
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001884
Nr Documento: SAP19820505012638
Data de Entrada: 19/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3edc9f6bdd771e0802568fc003815c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012638.73
Sumário
Não releva para o efeito do disposto no n. 1 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, a remuneração correspondente a cargo desempenhado por substituição, nos termos do artigo 55 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, quando, a data do facto determinante da aposentação, esse cargo ja não era efectivamente exercido, sendo essa remuneração de considerar apenas nos termos do disposto no n. 2 do artigo 4 daquele diploma. Não influem no calculo da pensão de aposentação o subsidio ou gratificação de isolamento, a gratificação do Instituto do Trabalho, Previdencia e Acção Social e a gratificação da Direcção-Geral dos Espectaculos e Cultura Popular.